A comissão organizadora da Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (CPSSAN) preparou uma carta aberta à sociedade brasileira, aos partidos políticos, candidatos e candidatas nas eleições municipais de 2020. Denominada Carta por Sistemas Alimentares saudáveis e sustentáveis em nossas cidades. O documento pede o compromisso dos partidos políticos, candidatos(as) e eleitores(as) para que a soberania e segurança alimentar e nutricional ocupem um lugar central nas eleições municipais, nas plataformas políticas e programas de governo.
As propostas da CPSSAN estão organizadas em sete grandes eixos:
1. Dinamização de circuitos de abastecimento popular;
2. Acesso à alimentação e o enfrentamento da fome;
3. Preservação dos bens comuns e sociobiodiversidade;
4. Comida como patrimônio, conhecimentos tradicionais e cultura;
5. Saúde, Alimentação e Nutrição;
6. Fortalecimento do SISAN;
7. Ordenamento Urbano.
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Brasil, 08 de outubro de 2020
CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA, AOS PARTIDOS POLÍTICOS,
CANDIDATOS E CANDIDATAS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020
Por sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis em nossas cidades
Herbert de Souza, o Betinho, alertava: a vida política acontece no município. Era uma das suas estratégias de sensibilização sobre a importância das políticas públicas e da participação social no nível local. Em um momento de fragilidade da nossa democracia e graves retrocessos na responsabilidade do Estado brasileiro em assegurar o direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA), as organizações, coletivos e movimentos que integram a Comissão Organizadora da Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional vem por meio desta carta pedir o compromisso dos partidos políticos, candidatos(as) e eleitores(as) para que a soberania e segurança alimentar e nutricional ocupem um lugar central nas eleições municipais, nas plataformas políticas e programas de governo.
Enfrentamos muitos retrocessos, como a subordinação das políticas nacionais aos interesses do agronegócio, em detrimento da agricultura familiar, o congelamento do teto dos gastos (Emenda Constitucional 95), e o desmonte dos sistemas nacionais de proteção social como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Esse contexto nacional torna ainda mais necessário que os Governos Municipais e Câmaras de Vereadores assumam o protagonismo na promoção de sistemas alimentares saudáveis, sustentáveis e na garantia do DHANA em âmbito municipal e regional.
A pandemia do coronavírus ampliou os riscos de aumento da fome, aprofundou as desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero e as condições precárias de vida a que estão submetidas parcelas imensas da população brasileira – em especial a população negra, mulheres, crianças e idosos, povos indígenas, povos originários, comunidades tradicionais, trabalhadores/as informais. Por outro lado revelou o potencial de iniciativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, que em sua grande maioria não recebem nenhum tipo de apoio governamental, que atuam na doação de alimentos da agricultura familiar e em redes de comercialização solidária conectando campo e cidade. É preciso valorizar o aprendizado que trazem estas experiências, tanto no enfrentamento de graves crises humanitárias, quanto na sinalização de caminhos e políticas municipais de combate à fome e abastecimento popular. Mais do que nunca é preciso afinar a escuta e o diálogo com a sociedade.
Por meio desta carta aberta, direcionada a eleitores e eleitoras, partidos políticos, candidatos e candidatas às próximas eleições municipais, queremos incentivar a formulação de plataformas políticas municipais voltadas para a produção, o abastecimento e o consumo de comida de verdade, livre de agrotóxicos e de transgênicos, produzida pela agricultura familiar, por povos e comunidades tradicionais, por comunidades negras rurais. Comida caracterizada por alimentos in natura e minimamente processados em detrimento de produtos ultraprocessados, e que protegem e promovem as culturas alimentares e a sociobiodiversidade.
Seguem elencadas algumas propostas, a serem adaptadas à realidade de cada um dos municípios brasileiros, em toda a sua diversidade:
1) Dinamização de circuitos de abastecimento popular
Os municípios têm papel fundamental na promoção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e na estruturação de circuitos locais e regionais de abastecimentos popular, que articulam o campo e a cidade, fortalecendo a agricultura familiar, a agroecologia e a alimentação saudável. Programas de compras institucionais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são instrumentos de políticas fundamentais para a dinamização destes circuitos.
Nos últimos anos foram esvaziadas as políticas nacionais de fortalecimento da agricultura familiar, especialmente a assistência técnica e extensão rural, reforma agrária e demarcação de terras indígenas e territórios quilombolas. Apesar da significativa perda orçamentária do PAA nacional, foram criados programas de aquisição de alimentos estaduais em vários estados do país. Em 2020, com a pandemia, foram poucos os municípios que asseguraram a compra da agricultura familiar no âmbito do PNAE, mesmo com a continuidade dos repasses por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE). Neste contexto algumas propostas de políticas municipais são:
- Criação/expansão de programas municipais de aquisição de alimentos, criados através de leis municipais que autorizam a compra direta da agricultura familiar com recursos do orçamento municipal;
- Cumprimento da obrigatoriedade de aquisição de um mínimo de 30% de alimentos oriundos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas (tal qual preconizado na Lei do PNAE), com preços diferenciados para a compra de alimentos de base agroecológica;
- Manutenção da gestão pública de equipamentos de varejo de alimentos sob concessão municipal (feiras, varejões, mercados municipais, etc.), com função reguladora do comércio de alimentos em geral no que se refere a preços e qualidade e a preservação da cultura alimentar;
- Apoio e gestão participativa das redes de comercialização e feiras livres, em especial as orgânicas e agroecológicas;
- Criação/fortalecimento do Sistema Municipal de Inspeção em conformidade com o SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária);
- Facilitação junto às agências e organizações de assistência técnica e extensão rural com vistas a assegurar apoio logístico para que agricultoras e agricultores possam se organizar para a comercialização ao PNAE, PAA e feiras;
- Ampliação da infraestrutura de estradas vicinais para assentamentos, territórios de povos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais visando melhorar o escoamento de sua produção;
- Criação/expansão de programas municipais de agricultura urbana e periurbana, com a devida disponibilização de espaços necessários para a produção, fomento e assistência técnica de base agroecológica.
2) Acesso à alimentação e enfrentamento da fome
É através das redes municipais que os mais vulneráveis à fome acessam a rede de proteção social e de equipamentos de alimentação e nutrição. Para além das escolas, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Restaurantes Populares, dentre outros equipamentos públicos municipais de alimentação e assistência social, devem ocupar papel central no enfrentamento da insegurança alimentar. De acordo com o MapaSAN[1], em 2018, existiam no país, um total de 152 restaurantes populares, 107 bancos de alimentos, 139 cozinhas comunitárias e 642 unidades de distribuição da agricultura familiar. Porém o que se sabe e se observou durante a pandemia, é que muitos destes equipamentos foram fechados e esta rede encontra-se extremamente fragilizada, o que se soma a uma tendência de transferência de responsabilidade para a sociedade civil e o setor privado. Em um cenário que se anuncia de aumento da pobreza, do desemprego e da fome, são necessárias políticas municipais que garantam alimentação saudável e adequada, especialmente à população negra e afrobrasileira e os/as que vivem em regiões favelizadas e periféricas dos grandes centros urbanos. Algumas propostas:
- Criação/expansão de Restaurantes Populares, abastecidos pela agricultura familiar e com alimentos saudáveis e agroecológicos;
- Fortalecimento do SUAS, suas equipes, serviços e equipamentos;
- Busca ativa para inclusão da população negra, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais no Cadastro Único das políticas sociais;
- Criação/expansão de programas municipais de combate ao desperdício de alimentos, com a criação/manutenção de bancos de alimentos;
- Incentivo a processos educativos de educação em SAN em diferentes espaços e equipamentos públicos, incluindo a criação de hortas (prefeituras, escolas, postos de saúde, presídios, abrigos, centros de recuperação, CRAS, CREAS);
- Diagnóstico sobre a situação de Insegurança Alimentar no município, e transparência de dados que subsidiem mapeamentos e estratégias de atuação sobre as localidades onde há concentração de insegurança alimentar grave.
3) Preservação dos bens comuns e sociobiodiversidade
As políticas voltadas ao crescimento do agronegócio que já vinham ameaçando a sociobiodiversidade, bem como a expansão da pecuária e da mineração, acirram cada vez mais o processo de disputa político-econômica pela apropriação e controle territorial e das águas por parte de grandes grupos econômicos nacionais e estrangeiros. Tendem a causar enormes danos aos nossos biomas e aos povos e populações que os habitam, colocando em risco não apenas a sobrevivência das populações que tiram daí o seu sustento, mas a soberania e a sobrevivência das atuais e futuras gerações em nosso planeta. A preservação dos bens comuns exige políticas municipais em defesa acesso à terra, território, água e sementes aos que produzem sem veneno e de forma agroecológica, tais como:
- Criação de políticas municipais de redução do uso de agrotóxicos, através de leis municipais, que contemplem: a) a promoção de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos; b) a regulamentação de regras que limitem o uso indiscriminado dos agrotóxicos, c) o banimento daqueles já proibidos em outros países, d) a proibição da pulverização aérea; e) fortalecimento dos sistemas de vigilância de populações expostas a agrotóxicos e da capacidade de realizar o monitoramento dos alimentos através de análises de resíduos de agrotóxicos;
- Criação de políticas municipais de redução dos efeitos das mudanças climáticas e combate à desertificação;
- Criação e fomento de bancos e casas de sementes crioulas, tecnologia social dos povos de preservação e proteção do patrimônio genético tradicional, com o objetivo de reconhecer, valorizar e disseminar as dinâmicas comunitárias e regionais de conservação da agrobiodiversidade;
- Garantia do acesso, potabilidade e defesa da água pública, em contraposição à privatização deste bem comum;
- Apoio para a garantia plena do acesso à água às populações difusas do meio rural, especialmente no semiárido, por meio de apoio a programas de cisternas, para suprir a demanda de acesso a água para o consumo humano e para a produção de alimentos, de forma associada ao apoio técnico e pedagógico às famílias, em parceria com organizações da sociedade civil, como é o caso das que fazem parte da Articulação do Semiárido (ASA).
- Criação/fortalecimento de política municipal de recursos hídricos e saneamento básico (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem) para proteção dos mananciais, reuso e redução de perdas de água;
- Políticas de proteção de fontes e reservatórios de água do impacto das atividades que geram resíduos poluentes.
4) Comida como patrimônio, conhecimentos tradicionais e cultura
Respeitar e fortalecer a cultura alimentar passa necessariamente por políticas públicas que reconhecem e valorizam sujeitos cujos fazeres individuais e coletivos promovem sistemas agrícolas e de produção de alimentos de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares, tais como povos indígenas, de matriz africana, caiçaras, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, mestres fazedores de farinha, pescadores artesanais, catadoras de marisco, baianas de acarajé, dentre tantos outros. No âmbito municipal devem ser promovidas políticas voltadas para a promoção e preservação do patrimônio cultural na salvaguarda da transmissão de saberes, seus significados e vivências, tais como:
- Apoio a Pontos de Cultura e realização de prêmios em editais que valorizam os saberes e fazeres da diversidade de modos de vida, e a cultura alimentar de povos e comunidades tradicionais, e que também estimulam a organização coletiva e autônoma;
- Fortalecimento de espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares, inclusive com a sua inserção nos Planos Municipais de Cultura e dentre os beneficiários da Lei Aldir Blanc;
- Políticas de proteção dos direitos originários dos povos e de combate à intolerância religiosa e racismos institucional, em especial a de povos e comunidades tradicionais de matriz africana que historicamente são vítimas destes ataques.
5) Saúde, Alimentação e Nutrição
Os municípios são responsáveis pela organização da atenção à saúde, regulação dos espaços públicos tanto governamentais como privados como escolas, hospitais, centros de assistência social, ambientes de trabalho entre outros e pela implementação de inúmeros programas de alimentação e nutrição. As consequências da insuficiência e da má alimentação repercutem nas condições econômicas e sociais das comunidades e municípios, impactam os serviços públicos de saúde, assistência social e outros. Portanto quanto maior for a atuação municipal na promoção e respeito ao DHANA melhores serão as condições de desenvolvimento econômico e social. Dentre as ações do executivo e/ou legislativo que podem e devem ser implementadas em relação à Saúde e Alimentação nos municípios destacamos:
- Ampliação e qualificação da atenção nutricional principalmente na Atenção Básica por meio da implantação de Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB);
- Promoção, proteção e apoio à amamentação e a alimentação complementar saudável, por meio de iniciativas como: a) implementação/fortalecimento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1a Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) e sua regulamentação (Lei 11.265/2006 e Decreto nº 9.579/2018); b) apoio e proteção à família trabalhadora e a estudante que amamenta; c) Implementar/fortalecimento de redes e estruturas de promoção e apoio à amamentação e à alimentação saudável nos primeiros anos de vida;
- Implementação de medidas regulatórias que desestimulem o consumo de alimentos não saudáveis para possibilitar escolhas e práticas alimentares saudáveis pela população, como leis municipais e iniciativas que: a) protegem as escolas dos apelos da publicidade de alimentos não saudáveis e da oferta ostensiva desses produtos para crianças; b) protegem ambientes institucionais e ambientes públicos da publicidade e oferta ostensiva de alimentos não saudáveis.
6) Fortalecimento do SISAN
Desde a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei nº 11.346/2006), vinha se consolidando no Brasil um virtuoso e internacionalmente reconhecido sistema para a garantia do DHANA, o SISAN. Com a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o descaso do governo federal este processo é descontinuado, mas os Conseas estaduais e municipais seguem ativos, o que pode ser observado pelo papel que muitos têm desempenhado durante a pandemia. Em 2018, foram mapeados um total de 930 Conseas municipais (MapaSAN). Destes apenas 51 municípios haviam elaborado planos municipais, e outros 153 estavam em fase de elaboração. A perspectiva intersetorial é fundamental para a realização do DHANA, o que exige a articulação entre as diferentes políticas públicas que possam garantir acesso à moradia digna, água e saneamento básico, mobilidade e sistemas logísticos inteligentes, entre outros. Algumas propostas são:
- Elaboração/atualização de política e plano municipal de SAN, articulado com recursos previstos no plano plurianual e/ou programa de metas da administração municipal;
- Fortalecimento dos conselhos municipais de SAN, de Alimentação Escolar e de desenvolvimento rural, com a devida transparência das informações e prestação de contas sobre as políticas de SAN;
- Criação de lei específica que institui os componentes municipais no âmbito do SISAN, bem como instituição ou fortalecimento do consea municipal, assegurando estrutura adequada, orçamento, e articulação com demais conselhos de políticas públicas;
- Criação de Frentes Parlamentares municipais de SAN;
- Criação de canais de participação popular virtuais e presenciais, por meio dos quais o cidadão tenha acesso às informações sobre as políticas públicas de SAN, possam opinar e fazer denúncias de violações.
- Inclusão do Dia Mundial da Alimentação no calendário da cidade.
7) Ordenamento Urbano
- Incorporação nos instrumentos de planejamento e gestão urbana como, por exemplo, Plano Diretor Estratégico e Lei Regulação e Uso do Solo, previstos no Estatuto das Cidades, as diferentes dimensões para promoção da SAN, inclusive com a criação de áreas rurais nas médias e grandes cidades e Zonas Especiais de Interesse Social para a Segurança Alimentar e Nutricional (ZEIS), para criar espaços da agricultura urbana e periurbana e evitar a continuidade de crescimento da mancha urbana e impactos sobre o campo, águas e florestas;
- Criação de instâncias de implantação de políticas integradas de SAN e Segurança Hídrica, nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, conforme previsto no Estatuto da Metrópole;
- Apoio à titulação e à regularização fundiária de assentamentos rurais e territórios tradicionais;
- Interrupção de todos os despejos e reintegrações de posse, coletivos e individuais, em áreas rurais e terrenos urbanos, que atentam contra o direito à terra e ao território dos (as) agricultores (as) familiares, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e população urbana.
Concluindo
A experiência brasileira comprova que as administrações municipais, apoiadas em efetiva participação social, têm a possibilidade de desempenhar um papel relevante em praticamente todos os aspectos que afetam a condição alimentar e nutricional de suas populações, promovendo o acesso a uma alimentação adequada e saudável em articulação com o estímulo à agricultura de base familiar, diversificada e agroecológica.
São inúmeras as experiências nacionais de renovação, ampliação da democracia e das formas de fazer política pública que nasceram em municípios. Esta Carta tem o propósito de contribuir para que este potencial se renove e fortaleça nas eleições de 2020.
Organizações da Comissão Organizadora da
Conferência Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional:
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
Ação da Cidadania
Articulação no Semi-Árido Brasileiro (ASA)
Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APN)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)
Coletivo Indígena
Coletivo de Ex-Presidentes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Coletivo de Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE)
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ)
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)
FIAN Brasil
FONSANPOTMA – Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (RBPSSAN)
Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Slow Food Brasil
Via Campesina
Organizações que assinam a carta em conjunto com a
Comissão Organizadora da Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional:
ACAPAC, Agricultura da Abundância, Akarui, APNs – Mocambo São Luís MA, APNS-CE, Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado, Associação Brasileira de Agroecologia/ABA, Associação Cidade AE Carvalho Vila Nova Adjacências , Associação de Moradores e amigos de Citrolandia AMAC , Associação Pernambucana de Nutrição, Caritas de Blumenau, Centro Acadêmico de Nutrição Maria Emília Lisboa Pacheco – CANUT/UFS, Centro de Cultura e Estudos Étnico ANAJÔ , Centro de Gestão da Agricultura Familiar e Inovação (CEGAFI-UnB), Centro de Terapia Holistica Arco-Iris, Clínica de Direitos Humanos e Socioambientais – USJT, Coletivo Afro Ilê Dandara, Coletivo de Mulheres da Articulação de Agroecologia Serramar, Coletivo de mulheres trabalhadoras rurais do estado do Maranhão, Coletivo Magnólias Campo Largo, Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável CRSANS território sudoeste CONSEA MG, COMSEA /Cafelândia, Comsean Joinville , Consea Campos , Consea MA, Consea BA, Consea GO, Consea MT, Consea PB, Consea ES, Consea PE, Consea AL, Consea Paraná, Consea RN, Consea-SC, Consea-RO, Consea SE, Consea PR, Consea-RS, Conselho Estadual de Seguraça Alimentar e Nutricional do Estado do Tocantins, Conselho de Alimentação Escola do Distrito Federal CAE-DF , Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espirito Santo, Conselho de segurança alimentar e nutricional do município do Rio de Janeiro, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro , Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Municipal de Saúde de Ibicuí, Conselho Municipal de Segurança Alimentar – Jaraguá do Sul – SC, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guanambi, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo-SP, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis – COMSEAS-Fpólis, Conselho nacional de Saúde, Cooperativa AMATER, Cooperativa Mista de Agricultores Familiares de Itati, Terra de Areia e Três Forquilhas, Crioula | Curadoria Alimentar, CSA , CSA Coração, CSA Raizes, Curso de Nutrição e Metabolismo da FMRP/USP, De olho nos nossos direitos, E se Curitiba fosse nossa?, Fesans RS, Federação de Pais, Mães ou Responsáveis Legais de Alunos e Alunas das Escolas Públicas do Estado do Paraná- FEPAMEF-PR, Federação Nacional dos Nutricionistas , Flor das Águas, Flor Mulher, Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES, Fórum Popular da Natureza – Núcleo Serramar, Fórum Estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional PE/FESSAN PE, Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Jaboatão dos Guararapes – FMSAN-JG, Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Greenpeace Brasil, Grupo de Revitalização da Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro, Horta Mantiqueira, Instituto Amsur, Instituto de Nutrição- UERJ, Instituto em Defesa da Cidadania 3° Milênio, Instituto Harpia Harpya, Instituto Hori – Educação e Cultura, Instituto Nacional de Inclusão Social INIS, Instituto Popular Memorial de Canudos, Instituto Semeando o Futuro, Lions Clube Doutor Blumenau, Movimento Negro – Fórum Permanente de Afrodescendentes do Amazonas (Associação Navezuarina), Movimento pela saúde e sustentabilidade, Movimento Urbano de Agroecologia MUDA, Mulheres na luta pela dignidade, NECTAR NUT UERJ, Núcleo de Educação em Saúde, Núcleo de Estudos Avançados em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Karu Porã – NEA-SSAN Karu Porã/UFFS, Núcleo de Socioeconomia da Faculdade de Ciências Agrárias/UFAM, NUSAN/UNIRIO, N’zinga Coletivo de Mulheres Negras BH/MG, O Amor Agradece , Observatório de Políticas Públicas de Segurança Alimentar, Observatório de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe – OSANES/UFS, Prefeitura Municipal de Remígio-PB, Projeto Calanguinho, Projeto Comida e Cultura , Projeto Vida com Sabor, REANE, Rede Brasileira de GCRs, Rede Camponesa Raízes do Brasil, Rede Ciranda Brasil de Comunicação Compartilhada, Rede de Mulheres Negras do Paraná, Rede Josué de Castro, Samba Natal sem fome, SASOP – Serviço de Assessoria à Organizações Populares Rurais, Serviço de Assistência Rural e Urbano (SAR), SISVAN Blumenau, Sopão das Manas , Sustentável ser, Território Encontro das Aguas, UCAMEPA// CONSEANS , UFF , União Brasileira de Mulheres – Seção PR , União Popular da Mulher, Unioeste-PR
Partidos Políticos e Mandatos parlamentares que assinam a carta em conjunto com a
Comissão Organizadora da Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional:
Bancada Feminista do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
Partido Rede de Sustentabilidade
Partido dos Trabalhadores
mandato do vereador Pedro Patrus
Comissão Organizadora da Conferência Popular Nacional por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
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